Obras ou intervenções na Faixa de Domínio

interferenciaInformarmos que quaisquer intervenções e ou obras que se façam necessárias em Faixa de Domínio da Ferrovia seguem os preceitos exigidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, mediante sua Resolução n.º 5.405, de 17 de agosto de 2017.

Tipos de Interferências na faixa de domínio

• Passagem em nível;
• Passagem superior e Inferior, tais como: viaduto, passarela, túnel inferior, entre outros;
• Paralelismo em nível, tais como ocupação longitudinal da faixa;
• Travessia aérea, tais como de telefonia, energia elétrica, entre outras;
• Travessia subterrânea e paralelismo, tais como dutos, entre outros; e
• Implantação de Terminais e desvios ferroviários.

Sendo assim, faz-se necessário que o Terceiro interessado em realizar esta intervenção providencie a Relação de Documentação para Análise de Projeto. Esta documentação deverá ser submetida à análise prévia desta Concessionária Ferroviária, tendo o prazo de retorno ao terceiro de até 60 dias.

OBS: Precisamos receber TODA a documentação, caso contrário a análise do projeto não poderá ser iniciada.

Além disso, informamos que os documentos devem ser encaminhados para a MRS via Correios no endereço:

Aos cuidados da Gerência de Regulação
Avenida Brasil, 2001 Térreo – Centro
Juiz de Fora – MG
CEP: 36.060-010

1705

* Dúvidas contatar os responsáveis nos seguintes telefones: (32) 3239-3772/ 5178 ou 9652.
E-mail: interferencias.terceiros-grupo@mrs.com.br

 

 

 

 

Diante deste procedimento, comunicamos que para análise do processo de Interferência por esta Concessionária haverá um custo de análise de projeto no valor de R$ 15.367,38 (quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), impostos inclusos, para cada travessia, que deverá ser pago concomitante a entrada da documentação para análise.

Para tanto, é necessário o preenchimento da ficha de cadastro² e dados da obra e envio à MRS.

Por força do Contrato de Concessão formalizado com União, encaminharemos toda a documentação atinente à ANTT, Órgão regulador e fiscalizador daquele contrato, para validação e aprovação.

Além disso, após a aprovação do Projeto, faz-se necessário a formalização de Termo, no qual estarão regularizadas as obrigações e prerrogativas das partes, bem como o valor da contraprestação do uso e cessão da faixa de domínio, com valor pré-fixado por travessia padrão de R$ 16.647,38 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) / ano, corrigidos anualmente pela variação nominal do IGP-M, da FGV Fundação Getúlio Vargas.

Travessias aéreas do setor elétrico possuem possibilidade de isenção da Taxa de Cessão Onerosa de uso de faixa conforme Decreto 84.398 de 16 de janeiro de 1980.

Processos com cessão de área terão valores distintos, conforme cotação de mercado e área a ser ocupada.

A fim de zelar pela execução da obra dentro dos padrões de segurança da Organização, o Requisitante pagará à MRS, valor a ser estabelecido baseado em cronograma de execução por dia útil, pelo custo de fiscalização por travessia, podendo ser variável de acordo com a complexidade da obra.

Mediante a aprovação da ANTT, deverá ser realizado o procedimento de início de obra junto à MRS e ao final deste processo, esta obra estará apta e autorizada a se iniciar.

Instruções: Normas que guiam as análises técnicas da MRS.

NBR14165 de 12/2015 Via férrea — Travessia por linhas e redes de energia elétrica — Requisitos
NBR 15938:2016 – Via férrea – Travessia de Tubulação, NBR 11523:1988 – Gabarito de construção de instalação fixa ferroviária – Bitola normal e larga em tangente ou em curva com raio de mais de 500 m – Formas e dimensões – Padronização.
ABNT NBR 7188 – Carga móvel rodoviária e de pedestres em pontes, viadutos, passarelas e outras estruturas
ABNT NBR 7613 – Via férrea – Travessia rodoviária – Determinação do grau de importância e momento de circulação
ABNT NBR 11542 – Via férrea – Travessia – Identificação
ABNT NBR 14462 – Sistemas de tubulações plásticas para o suprimento de gases combustíveis – Polietileno (PE) Partes 1 a 5
ABNT NBR 15680 – Via férrea – Travessia rodoviária – Requisitos de projeto para passagem em nível pública
ABNT NBR 15938 – Via férrea – Travessia de tubulação
ABNT NBR 15942 – Via férrea – Travessia rodoviária – Passagem de nível pública – Classificação e requisitos para equipamento de proteção
ISF-216 – Projeto de OAE
ISF-219 – Projeto de Passarela para Pedestres
ISF-221 – Projeto de Passagem em Nível
ISF-223 – Projeto de Passagem Inferior

CONAMA Nº 237 de 19/12/1997

Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Nome do proponente/instituição

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Arquivo Ficha de Cadastro

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